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Agora é oficial - Contran regulamenta bicicletas elétricas no Brasil

Com a entrada em vigor da Resolução nº 465 do Contran, o Brasil finalmente equiparou as bicicletas elétricas às bicicletas convencionais, desde que respeitem algumas características. O mercado comemorou a aprovação da legislação, embora ela ainda careça de algumas definições mais claras, especialmente na questão tributária.

Revista Bicicleta por Anderson Ricardo Schörner
56.862 visualizações
06/05/2014
Agora é oficial - Contran regulamenta bicicletas elétricas no Brasil
Foto: Shutterstock

Depois de uma angustiante espera, finalmente o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentou a utilização de bicicletas elétricas no Brasil. A Resolução nº 465, de 27 de novembro de 2013, foi publicada no Diário Oficial no dia 13 de dezembro, passando a vigorar em todo o país.

Até então, todas as bicicletas com auxílio elétrico eram equiparadas a ciclomotores, conforme Resolução nº 315, de 08 de maio de 2009. Com a nova legislação, as bicicletas elétricas foram equiparadas às bicicletas comuns, desde que atendam às seguintes condições, conforme parágrafo 3º:

I - potência nominal máxima de até 350 Watts;
II - velocidade máxima de 25 km/h;
III - serem dotadas de sistema que garanta o funcionamento do motor somente quando o condutor pedalar (pedal assistido ou pedelec);
IV – não dispor de acelerador ou de qualquer outros dispositivo de variação manual de potência;
V – estarem dotadas de: indicador de velocidade, campainha, sinalização noturna dianteira, traseira e lateral, espelhos retrovisores em ambos os lados, pneus em condições mínimas de segurança.
VI – uso obrigatório de capacete de ciclista.

A medida foi muito comemorada pela indústria das bicicletas elétricas, apesar de ainda não ser 100% clara e objetiva. Caio Ribeiro, executivo de vendas da Sense Electric Bike, afirma: “essa resolução chega como um marco para o Brasil, colocando nosso país no mesmo patamar legislativo dos mais avançados países europeus. O principal impacto será na cultura de consumo da bicicleta elétrica, pois o mercado agora tem um ‘norte’ que traz segurança e credibilidade para o segmento. As cidades, consumidores, fabricantes e lojistas colherão bons frutos a partir deste ano com a regulamentação”.

Patrick Derycke, da Fitzz, belga que conviveu com o conceito europeu da bicicleta elétrica e recentemente estabeleceu morada no Brasil, considera a nova legislação um avanço, mas que deixa margens para interpretação. “Bicicletas elétricas são um fenômeno importante e útil no mundo atual. Do jeito que estava legislada, estava atravancada. Agora, há um impulso ao uso e comércio da bicicleta elétrica equiparada à comum, e vai continuar a venda das bikes equiparadas ao ciclomotor – com 600 Watts, por exemplo – no mesmo contexto em que todas eram vendidas antes desta legislação. A fiscalização provavelmente vai continuar fraca, tanto para as bicicletas elétricas equiparadas às comuns, quanto às equiparadas aos ciclomotores, e mesmo para as próprias bicicletas convencionais, que precisam ter espelho retrovisor, por exemplo. Não acho que o acelerador atrapalha, ou seja, a lei não deveria proibi-lo, mas também não acho que vão fiscalizar isto. A redação da lei ficou meio bagunçada, sem uma definição clara dos termos bicicleta, bicicleta elétrica e ciclomotor, embora todos vão entender mais ou menos a mesma coisa. Outros pontos também deixam margem para interpretação, como por exemplo no item IV, quando diz: ‘não dispor de acelerador ou de qualquer outro dispositivo de variação manual de potência’. Na maioria das bikes há um display que oferece a escolha de variação de potência, por exemplo, baixo, médio ou alto, ou ainda cinco ou seis graus. Isso é variação de potência, que poderia ser chamada variação manual de potência. Tecnicamente, isto seria proibido, mas não é isso que a lei quer dizer. Outro ponto: literalmente, a lei diz que só pode andar, no máximo, a 25 km/h. Mas meu entendimento é que o apoio do motor só pode ir até a bike alcançar 25 km/h. Em uma descida por exemplo, o ciclista pode ir mais rápido que isso, desde que sem o apoio do motor. A lei diz que não pode, ou seja, mesmo em uma descida, sem pedalar, o ciclista não pode andar a mais do que 25 km/h, mas não é isso que ela quer dizer. Outros detalhes burocráticos, como a obrigação de possuir velocímetro, também deveriam ser revistos”.

Além de esperar que os consumidores percam a timidez de adquirir e circular com e-bikes, a regulamentação também deve melhorar a tributação desses veículos, embora isto ainda não esteja muito claro. David Kamkhagi, da Track Bikes, afirma: “ainda restam dúvidas principalmente sobre a questão fiscal. As e-bikes continuam dentro da classificação fiscal de ciclomotores, pagando alíquota de 35% de IPI, enquanto as bicicletas  comuns pagam 10% de IPI. Muitos  reivindicam IPI zero para as e-bikes, como forma de incentivar o consumo de um produto que ajudará a desafogar o trânsito das grandes cidades. De toda forma, nós vemos com bastante otimismo a nova regulamentação das bicicletas elétricas. A partir de agora, o consumidor se sentirá mais confortável para adquirir este tipo de veículo, uma vez que existe uma legislação vigente. A desburocratização serve como grande incentivo ao uso da e-bike como meio de transporte alternativo. Esperamos um aumento considerável na demanda”.

A polêmica do acelerador manual

As elétricas que não cumprem com os requisitos de potência e velocidade continuam a ser equiparadas aos ciclomotores. É o caso, por exemplo, das bicicletas com acelerador manual. Apenas as chamadas pedelecs foram equiparadas às bicicletas comuns. 

Este ponto é gerador de polêmica: por um lado, há os que apoiam a obrigatoriedade de pedalar continuamente para que a e-bike seja considerada bicicleta; de outro lado, há os que apoiam a ideia de inclusão que a bicicleta com acelerador manual representa para idosos e deficientes com limitações de mobilidade.

Caio Ribeiro, por exemplo, considera positiva a decisão do Contran. “Foi uma decisão importante, pois desta forma não se perdeu a essência da bicicleta que é o pedalar, o conceito original foi preservado. Bicicleta é sinônimo de vitalidade e não perdemos esta vantagem na evolução para a elétrica. Muitos idosos, pessoas com deficiência ou problemas de saúde podem utilizar o sistema de apoio elétrico assistido, desta forma, não farão tanto esforço físico no percurso”.

Para Ricardo de Féo, da General Wings, a lei deu ênfase à segurança. “A legislação ficou muito boa. O limite de 25 km/h é segura e 350 Watts são suficientes para atender à necessidade do relevo brasileiro e/ou bicicletas de carga. A exclusão do acelerador manual também é muito bem-vinda, pois ajuda os usuários a entenderem o que eles estão comprando. Uma bicicleta elétrica não é uma moto elétrica. Inclusive, isso ajudará o mercado revendedor (lojistas) a entenderem qual é este novo segmento e qual tipo de cliente ele atende”, considera Ricardo.

Rodrigo Affonso, da GoLev, defende que as elétricas com acelerador manual também poderiam ser equiparadas à bicicleta comum. “A exclusão da equiparação das bicicletas elétricas com as comuns pelo simples fato do acelerador não faz muito sentido, pois acreditamos que o acelerador traz segurança para o condutor e isso pode excluir pessoas que possuem deficiência em membros inferiores”.

Uma solução para este entrave seria considerar a aceleração manual como uma adaptação aos deficientes e aos idosos que não possuem capacidade de pedalar minimamente. O pessoal do departamento técnico da Cycletech pondera: “quanto ao uso por idosos, não vemos problema em utilizarem bicicletas elétricas com pedal assistido, pois inclusive estimula a atividade física, dando a assistência necessária. No caso de portadores de deficiências, poderia existir dentro da lei a possibilidade de adaptação, assim como já ocorre em outros veículos, inclusive com o uso de acelerador”.

O mercado, incialmente, procurava e tinha a oferta maior de modelos com acelerador, agora a tendência é que eles deem lugar às bicicletas com pedal assistido. Claudio Santos, da bicicletaria Amazonas Bike, afirma: “na questão comercial, muda muito. As e-bikes com apoio elétrico assistido estarão em alta, já que o consumidor vai considerar a comodidade, por exemplo, de não precisar de nenhum tipo de habilitação para esta opção. Talvez surjam kits para transformar as elétricas acionadas por acelerador em pedal assistido”. 

Claudio também levanta outro ponto que não é considerado na legislação: o descarte das baterias. “Na minha opinião, o que a legislação ficou devendo é a suspensão dos modelos que utilizam bateria de chumbo ácido (lixo tóxico), permitindo apenas a utilização dos modelos com bateria de lítio. Não possuímos um sistema de recolhimento e destino ideal para as baterias de chumbo ácido e isto é um problema que pode ter consequências graves para o nosso meio ambiente”, conclui.

Mesmo com a necessidade de ajustar alguns pontos, a legislação da bicicleta elétrica representa uma evolução por demonstrar o apoio às políticas de mobilidade sustentável, especialmente aos veículos que utilizam fontes de energia inteligente. Também é a certeza de que a utilização das bicicletas elétricas é crescente e mereceu a atenção dos gestores do trânsito brasileiro, e garantia para que o comércio das e-bikes decole de vez no país, com a credibilidade e aval da legislação em vigor. Será cada vez mais comum compartilhar o espaço das vias públicas com este modal de transporte: uma boa companhia, não é mesmo?

Veja a cópia da lei:

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